Justiça determina criação de áreas de preservação em Itajaí, 9 anos após acordo

Por decisão da Justiça, a prefeitura de Itajaí, no Litoral Norte de Santa Catarina, vai ter que cumprir as obrigações assumidas em um acordo de nove anos atrás. Homologado em 2014, o acordo trata de áreas de preservação na cidade.

Orla e morraria do Atalaia devem se tornar área de proteção ambiental – Foto: Marcos Porto/Prefeitura de Itajaí/Divulgação

A decisão do juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí e trata de execução de sentença definitiva, e foi proferida na sexta-feira (2). A pena para não cumprimento da decisão é de multa pessoal ao prefeito e ao secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

As obrigações assumidas pela prefeitura na época incluem: a criação e a implantação de área de proteção ambiental na região abrangida pela orla e morraria das praias do Atalaia, Cabeçudas e Canto do Morcego; a ampliação do Parque Municipal do Atalaia; e a elaboração de projeto para implantação de um parque linear na extensão da área de preservação permanente, em ambos os lados do ribeirão Cassino da Lagoa.

Com a decisão, a prefeitura tem 60 dias úteis para implementar as medidas, sob pena de multa de R$ 500 por dia de atraso, cobradas diretamente aos agentes públicos.

O eventual descumprimento das medidas ainda pode caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, com nova responsabilização pecuniária pessoal.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de prefeitura para questionar porque as medidas não foram cumpridas na época do acordo, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto.