Jorginho Mello sanciona lei da Reforma Administrativa; veja o que muda

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou, na última terça-feira (6), a lei que transforma a medida provisória da Reforma Administrativa em Lei.

Lei da Reforma Administrativa foi divulgada no Diário Oficial do Estado da última terça-feira  – Foto: Ricardo Wolffenbuttel/Secom/Divulgação/ND

O decreto foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) que dispõe sobre a estrutura organizacional do governo estadual. A medida tem como objetivo “promover a organização e a eficiência da máquina pública”, por meio da criação de novas secretarias e da alteração de status e nomes de outras pastas.

“As mudanças que promovemos tem como grande missão levar um serviço público mais eficiente e de qualidade para todos os catarinenses”, ressalta o governador Jorginho Mello.

Aprovada por unanimidade na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) no dia 9 de maio, a Reforma Administrativa foi submetida à votação como duas medidas provisórias: 257/2023 e 258/2023. Durante esse processo, que foi iniciado em fevereiro, o texto foi debatido e discutido pelos parlamentares da casa, recebendo o apoio unânime dos 31 deputados presentes na sessão.

“Com a sanção da lei, estamos promovendo um marco importante na modernização da administração pública de Santa Catarina”, ressalta o secretário de Estado da Administração, Moisés Diersmann.

Por meio das mudanças implementadas e da criação de novas pastas alinhadas aos setores em que Santa Catarina já se destaca, o Estado estará em melhores condições para concretizar projetos com recursos externos, ampliando os investimentos no território catarinense e impulsionando o desenvolvimento econômico.

Além disso, existe a expectativa que o acesso aos serviços seja facilitado tanto para os cidadãos quanto para os investidores, que terão clareza sobre onde encontrar oportunidades de investimento.

Relembre o que muda e as novas secretarias

São quatro novas secretarias e uma secretaria executiva. As novas pastas são constituídas por diretorias e órgãos antes alocados em outras secretarias.

• Secretaria de Estado do Planejamento: Tem em sua estrutura diretorias que antes eram da Administração e do Desenvolvimento Econômico e vai concentrar o planejamento estratégico estadual, os programas estruturantes para o futuro do estado e a implantação das políticas públicas definidas pelo Governo Jorginho, além de concentrar os indicadores do Estado.
• Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação: Também tem em sua estrutura diretorias que antes eram da SEA (Secretaria de Estado da Administração) e SDE (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico). Essa área representa cerca de 6% do PIB do nosso Estado e tem aproximadamente 70 mil trabalhadores diretos.
• Secretaria de Estado do Turismo: Passa a assumir as funções da Santur  (Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina)). O setor representa cerca de 12% do PIB (Produto Interno Bruto) de Santa Catarina
• Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias: Engloba a Diretoria de Integração e Transporte, antes da Secretaria de Infraestrutura.
• Atualmente, Santa Catarina conta com cinco portos, 21 aeroportos e precisamos evoluir em ferrovias. O Estado tem uma produção que é internacionalmente competitiva, mas que precisa ser escoada pelos pontos de conexão. Somente no comércio internacional, a Unidade Federativa conta com cerca de 2,2 mil empresas de comércio internacional respondendo por aproximadamente 35% do faturamento, o que mostra a importância da logística para a economia.
• Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca: Constituída por diretorias que eram antes da Secretaria de Agricultura.

Novos status e nomenclaturas

A reforma também alterou e status de algumas pastas:

• A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável passa a se chamar Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço;
• A Secretaria de Estado do Meio Ambiente deixa de ser executiva e passa a se chamar Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde;
• A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural passa a ser Secretaria de Estado da Agricultura;
• A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social passa a se chamar Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família;
• O Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial passa e se chamar Secretaria de Estado da Segurança Pública;
• A Defesa Civil passa a se chamar Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil;
• A Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais passa a se chamar Secretaria Executiva de Articulação Internacional;
• E a Casa Militar torna-se Secretaria Executiva da Casa Militar.