Projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2024 em SC é protocolado na Alesc; entenda

O Governo do Estado de Santa Catarina protocolou na última sexta-feira (14), na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2024. O projeto de lei estabelece metas e prioridades da atual gestão estadual para o próximo ano.

O projeto de lei estabelece metas e prioridades da atual gestão estadual para 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser votada antes do recesso dos parlamentares. – Foto: Alesc/Divulgação/ND

O Secretário de Estado da Casa Civil, deputado Estêner Soratto (PL), enalteceu o envio da LDO ao parlamento catarinense.“ Vamos continuar fazendo com o que o Estado cresça e se torne ainda mais competitivo em todos os cenários. A LDO já demonstra a responsabilidade que o Governador tem com o dinheiro do contribuinte”, disse Soratto.

Conforme o Artigo 120 da Constituição estadual, a LDO, além de definir as metas e prioridades, também tem a obrigação de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Além disso, organizar possíveis alterações na Legislação Tributária e estabelecer a política de aplicações das instituições financeiras de fomento, também estão nas atribuições da LDO.

A partir de agora, será definido o cronograma para a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa, com os prazos para a apresentação de emendas e do parecer conclusivo, além do relator do projeto. A LDO deverá ser votada antes do recesso dos parlamentares estaduais, assim como prevê o regimento interno da Alesc.