MPSC foi contrário à suspensão de sessão sobre Plano Diretor de Florianópolis

Em manifestação sobre o pedido de liminar, o Ministério Público de Santa Catarina foi contrário à suspensão da votação do projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis.

Ministério Público opinou pela extinção do processo que que tenta impedir votação do Plano Diretor – Foto: Divulgação/ND

O promotor  de Justiça Thiago Carriço de Oliveira considerou que não se trata de demanda compatível com o regime de plantão do Judiciário, e sim “de questão que pode ser decidida durante o expediente normal de trabalho”.

Além disso, destacou que todos os documentos incluídos na ação da Ufeco (União Florianopolitana das Entidades Comunitárias) “foram firmados em data anterior a março de 2023” e a data da sessão para o segundo turno da votação do plano “foi definida em sessão extraordinária no dia 27 de janeiro”.

“Portanto, considerando que a sessão já estava marcada há aproximadamente três meses e não ocorreram fatos novos, entende-se não haver necessidade de intervenção do juízo plantonista, devendo o caso ser remetido ao juízo competente”, escreveu Carriço.

O promotor também pediu a extinção do processo “diante da ilegitimidade ativa” da Ufeco. “A legitimidade para questionar e fiscalizar os procedimentos legislativos e impugnar o eventual descumprimento de regras formais ou materiais é do parlamentar da respectiva casa legislativa, não cabendo tal papel ao particular”, disse ele.