Chapecó anuncia Programa de Recuperação Fiscal 2023; entenda 

O município de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, anunciou a edição 2023 do Prefic (Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó). A Lei concede descontos de juros e multas para quem quiser regularizar pendências com a cidade.

O Programa de Recuperação Fiscal concede descontos de juros e multas para quem quiser regularizar pendências. – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/ND

Para acessar ao programa, o contribuinte deve se dirigir ao Setor de Tributos, que fica na Travessa Ilma Rosa de Nes, na antiga Prefeitura. O horário de atendimento é das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Conforme o secretário da Fazenda, Moacir Rohr, o projeto, que dá descontos de juros e multas de 50%, em 24 parcelas, a 100%, em três parcelas.

Objetivo do Programa de Recuperação Fiscal

O Prefic é uma iniciativa do executivo, com aprovação dos vereadores, para que os contribuintes fiquem em dia com suas dívidas com o Município. “O Prefic é válido para todos os tributos, como IPTU, ISS, alvarás, inclusive aqueles que estão em processo judicial”, comentou.

Segundo ele, a expectativa da Administração Municipal é arrecadar R$ 15 milhões de reais, que serão investidos em obras de saúde e educação. O contribuinte poderá aderir ao programa entre os dias 01 de junho até 30 de novembro de 2023.