Município pode ter primeira lei anti censura em redes oficiais

Em tempos em que o Congresso nacional discute a aprovação de lei para combater fake news, em Criciúma no Sul de SC, o vereador Nícola Martins (PSDB) quer aprovar uma lei municipal que combata a censura em redes oficiais do município.

Vereador de Criciúma, no Sul de SC, quer impedir município de bloquear ou censurar quem fizer críticas ao governo nas redes sociais. – Foto: Redes sociais

O projeto apresentado nesta terça-feira (25) na Câmara de Vereadores pretende proibir o bloqueio ou restrição de usuário e a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do município de Criciúma.

Ele alega que um dos princípios da administração pública é a impessoalidade, por isso a prefeitura, fundações ou secretarias não têm preferência política ou de opinião. Reforça a interpretação de que a rede social é espaço para divulgação das ações governamentais e também para o cidadão comentar, elogiar e reclamar”. Isso porque normalmente os comentários ou críticas que desagradem o gestor público são removidos.

A proposta sugerida em Criciúma agora passará pela análise das comissões do Legislativo municipal e depois terá votação em plenário. No projeto, ficam definidas as proibições de bloqueio de usuário e de desativação de comentários. Só é permitida a restrição de usuário se for realizado processo administrativo, com direito a contraditório e ampla defesa e com publicação no Diário Oficial.

O projeto foi protocolado nesta terça-feira, dia 25, e pode ser acessado pelo link: https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-33-2023-133030.