Governo de SC renova benefícios fiscais setoriais para diesel e biodiesel

Com a Medida Provisória número 259, publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Estado (DOE), o governo de Santa Catarina renova e concede benefícios fiscais que reduzem parcialmente ou totalmente o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito do consumo e produção de diesel e biodiesel. Os setores contemplados são de transporte de passageiros, pesca e produção de biodiesel.

Segundo a MP, as decisões são baseadas em convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) este ano. Uma das medidas contempla empresas de transporte coletivo com crédito presumido em valor equivalente a 80% do valor do ICMS a ser pago. Outra medida concede crédito presumido do imposto em 41,66% para produtor de biodiesel no Estado.

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Para o setor de pesca, um convênio permite crédito presumido de 100% do valor de ICMS no diesel usado na atividade pesqueira. Com base em outra medida do Confaz, é concedido crédito presumido de 62,5% no valor do imposto cobrado em combustível consumido por embarcações para transporte de combustível, gás e petróleo.

Outra decisão envolve a produção de biodiesel no Estado. O benefício é de 75% do valor do ICMS devido. Todas essas medidas entram em vigor a partir de segunda-feira, 01 de maio.