Justiça de SC mantém proibição a empresas de vender falsos fitoterápicos para emagrecer

A Justiça catarinense manteve a proibição ao Mercado Livre e Americanas de vender ou fazer publicidade de falsos fitoterápicos para emagrecer. As empresas chegaram a apelar da sentença, proferida em outubro de 2019, mas a decisão foi mantida pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Justiça de SC mantém proibição a empresas de vender falsos fitoterápicos para emagrecer – Foto: Pexels/Reprodução/ND

A medida tem efeito em todo o Brasil para os produtos Original Ervas, Royal Slim, Bio Slim, Natural Dieta, Yellow Black e Natuplus, os quais são apresentados como o emagrecedores naturais.

Segundo denúncia apresentada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), laudos do IGP (Instituto Geral de Perícia) comprovaram a existência de substâncias químicas perigosas à saúde física e psíquica dos consumidores na composição dos produtos.

Os laudos apontaram a presença de sibutramina, clobenzorex, diazepam, fluoxetina e bupropiona na composição, medicamentos que só podem ser comercializados mediante receita controlada e prescrição médica, sendo os três primeiros considerados psicotrópicos.

Ao todo, sete ações civis públicas foram ajuizadas pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. O Portal ND Mais entrou em contato com a Americanas, mas não obteve retorno até a publicação da matéria. A reportagem também procurou pela comunicação do Mercado Livre, mas não conseguiu localizá-los. O espaço segue aberto.

Empresas tiveram que parar com a venda dos produtos

De acordo com a denúncia, os produtos foram encontrados expostos à venda em sites de comércio eletrônico, plataformas de busca e redes sociais, sem as informações das características, propriedades e origem das pílulas.

As empresas tiveram que remover qualquer conteúdo de publicidade e oferta de venda dos produtos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para cada anúncio.

As decisões ainda obrigaram Mercado Livre e Americanas a implementarem ferramentas para identificar de imediato a exposição à venda dos referidos produtos.

A sentença mantida pela Justiça catarinense proíbe a comercialização e publicidade dos produtos – Foto: Pexels/Reprodução/ND

Recursos foram julgados pela Justiça de SC

Conforme o MPSC, as empresas alegaram que a sentença impôs a obrigação contrária ao que consta no Marco Civil da Internet, uma vez que não tem acesso ao conteúdo dos produtos veiculados na plataforma e, dessa forma, não pode verificar se a URL indicada realmente promove os produtos questionados.

Em contrapartida, a 29ª Promotoria de Justiça sustentou que a implementação de filtro para controle prévio de ofertas e publicidade de mercadorias não viola nem remotamente a liberdade de expressão dos usuários da internet, direito o qual a Lei do Marco Civil da Internet visa a proteger, diferentemente do que foi alegado na apelação.

Ainda conforme o MPSC, foi destacado que as plataformas de comércio eletrônico não podem ser confundidas com sites de relacionamento social, pois estes servem para a veiculação de manifestações de pensamento político, artístico e outros.

Foi negado os apelos das duas empresas condenadas. A decisão cabe recurso aos tribunais superiores.