Entra em vigor em Florianópolis lei que garante matrícula de irmãos na mesma escola

A lei nº 18658/2023, que prevê a prioridade de matrícula em uma mesma escola para irmãos, já está em vigor em Florianópolis. A legislação sancionada ainda no ano passado diz respeito às instituições vinculadas à rede municipal de Ensino da Capital e acompanha as determinações do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei que garante matrícula de irmãos na mesma escola entra em vigor em Florianópolis e vale para rede municipal de ensino – Foto: LEO MUNHOZ/ND

Conforme o secretário de Educação do município, Eduardo Gutierres, a lei que garante matrícula de irmãos na mesma escola tem como objetivo atender a demanda das famílias a partir dos pedidos de transferência, que poderão ser solicitados nos próximos dias.

“O ECA já prevê que irmãos tem que ser matriculados juntos, mas, eventualmente ocorre termos essas separações. Então, nos dias 18 e 19, o município abrirá os pedidos de transferência para que as famílias possam solicitar essa mudança”, explica.

Lei que garante matrícula de irmãos na mesma escola vale para novos estudantes

Além das transferências de estudantes que já fazem parte da rede municipal de Ensino, a legislação também garante suporte aos novos ingressantes.

Lei que garante matrícula de irmãos na mesma escola é uma proposição do vereador Gabrielzinha, que morreu neste ano, e segue o Estatuto da Criança e do Adolescente – Foto: Pixabay/ND

Ainda, em caso de crianças e adolescentes que têm o mesmo representante legal, a prioridade também é válida.

Conforme a Secretaria de Educação, as unidades escolares já eram orientadas a, dentro da possibilidade de vagas, dar prioridade para que pessoas de uma mesma famílias fosse matriculadas em uma mesma unidade escolar. Mas, agora, a orientação tem respaldo legal.

O período para novas matrículas começa em 3 de dezembro.

Como surgiu a proposta

Proposta é de vereador Gabrielzinho, que morreu em julho deste ano. Na época, o parlamentar argumentou que a intenção do Projeto de Lei era dar efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Traz grandes benefícios como a contribuição para aprofundar o envolvimento dos pais coma comunidade escolar, que podem direcionar sua atenção para um único espaço e construção damesma referência escolar para os irmãos, que se positiva, pode fortalecer o vínculo entre a escola”, argumentou no texto da proposta.