Tudo Sobre MEI: como funciona o regime para microempreendedores

O trabalho autônomo individual se tornou uma fonte de renda consolidada para profissionais de diversas áreas profissionais. Atualmente, o país registra mais de 11,5 milhões de MEIs (Microempreendedores Individuais) ativos, sendo que 90% deles estão em atividade, segundo o Sebrae.

Sendo como complementação financeira ou trabalho principal, a modalidade trouxe mais flexibilidade para a execução das atividades, simplicidade no pagamento de impostos e a garantia de benefícios, como a aposentadoria e eventuais auxílios quando é necessário.

O que é MEI?

Sigla para Microempreendedor Individual, MEI é uma categoria empresarial simplificada, voltada para profissionais que desejam realizar suas atividades de forma independente, mas de maneira formalizada e segura.

Esse modelo de registro foi instituído por lei em 2008 e trouxe uma série de facilidades para o microempreendedor que deseja trabalhar por conta própria.

Mais que ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), a modalidade permite que o profissional que trabalha nesse regime possa emitir notas fiscais, ter uma conta empresarial, conseguir empréstimos com taxas de juros mais acessíveis, pagar menos impostos, contribuir para a aposentadoria e receber benefícios de seguridade social.

Para se enquadrar como MEI, um cidadão precisa exercer as atividades previstas no CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) específicas para a categoria empresarial, possuir no máximo um empregado(a) e ter um faturamento máximo anual de R$ 81 mil, o que corresponde a um salário mensal de R$ 6.750.

Quem pode ser um MEI?

A formalização de um profissional como MEI leva em consideração diferentes aspectos, tanto financeiros quantos os relativos à natureza da função realizada.

Atualmente, mais de 450 atividades são legalizadas e podem ser executada por um MEI.

A modalidade permite que um trabalhador com carteira assinada também seja registrado como microempreendedor.

Contudo, ele não terá direito ao seguro desemprego caso seja demitido sem justa causa.

Profissionais que pertencem a categorias que possuem regulamentação de classe ou são classificadas como atividades intelectuais também não podem aderir ao modelo.

Dentre eles estão: psicólogos, advogados, médicos, engenheiros, nutricionistas, dentistas, jornalistas e demais cargos.

Para esses, a lei prevê a criação de uma microempresa para a realização de suas atividades laborais.

Por isso a característica principal é que o exercício das funções feitas por MEIs englobem majoritariamente a prestação de serviços e a venda de produtos, englobando manutenção, transporte, assessoria, consertos e afins.

Também é importante salientar que para ser MEI, um empreendedor(a) precisa seguir outros princípios, como:

• não possui socio na pequena empresa que quer formalizar;
• não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;
• a microempresa não pode ter filial;
• Não ser servidor público federal em atividade.

Passo a passo para ser um MEI

Um dos benefícios para ter uma microempresa regulamentada é o apoio empresarial e jurídico oferecido pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

A entidade oferece todo o aporte estrutural para educar os profissionais que estão iniciando essa jornada, com encontros pontuais e eventos, além de canais de atendimento que ajudam a resolver etapas cruciais para a criação do MEI.

Como o principal objetivo da modalidade é dar amparo para atividades tidas como informais, para realizar a abertura do MEI o profissional precisa se certificar que sua função está listada entre as atribuições previstas na categoria. 

Os passos para se tornar MEI são os seguintes:

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Clique em “Quero ser MEI” e na sequência selecione a opção “Formaliza-se”;
3. Na página seguinte, realize o login com a conta Gov.br. Caso ainda não possua, clique em criar a conta;
4. Na próxima tela, preencha o formulário digital com as informações solicitadas. Os campos vão pedir dados como pessoais, documentos de identificação, número da declaração de Imposto de Renda, comprovante de residência e meios de contato (telefone e e-mail);
5. Detalhe as atividades que serão realizadas, escolhendo-as da lista oficial, escolha o nome fantasia da empresa e informe de onde irá trabalhar, se será de um endereço comercial, do seu endereço residencial e assim por diante;
6. Cheque as informações preenchidas e envie a sua solicitação;
7. Acesse o site da Receita Federal e solicite a abertura do MEI no portal de inscrição.

Todo esse processo é gratuito e a pessoa só pagará a contribuição mensal relativa à execução de seus serviços.

Após realizada a abertura da microempresa, tudo está pronto para emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), que comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial.

Para ajudar os profissionais que estão embarcando nessa jornada pela primeira vez, o Portal do Empreendedor conta com abas de informações e tutoriais que respondem as principais dúvidas, auxiliando o cidadão a realizar a sua formalização com segurança.

Obrigações legais e fiscais de um MEI

Um dos fatores que levam as pessoas a iniciarem a sua trajetória como empreendedores como MEI são as facilitações que em comparação a outros regimes tributários, até mesmo frente ao Simples Nacional.

As tributações são reduzidas, sendo que mensalmente o MEI paga a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que engloba:

• INSS (5% do salário mínimo vigente);
• ICMS (R$ 1,00) se exercer atividade de comércio ou indústria;
• ISS (R$ 5,00) se exercer atividade de serviços.

Já que o valor da DAS acompanha o ajuste do salário mínimo, atualmente o pagamento mensal da taxa é de R$ 75,90 para o MEI em geral e de R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro.

Outras responsabilidades envolvem o envio da Declaração Anual de rendimentos relativos ao ano anterior, informando o faturamento total e se houve a contratação de empregados.

Quando realizar atividades para pessoas jurídicas ou concretizar rendas, é obrigatória a emissão da nota fiscal descritiva do serviço prestado.

Há depender das funções executadas, é necessária a emissão de licenças e alvarás de funcionamento junto às prefeituras locais.

Caso tenha um funcionário trabalhando para a microempresa, o MEI precisa pagar todos os encargos trabalhistas e cumprir as obrigações previstas na CLT.

Por fim, é importante manter todas as informações atualizadas no Portal do Empreendedor e no caso de encerramento da microempresa, é necessário quitar todas as pendências fiscais e enviando a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) de extinção.

Vantagens de ser um MEI

Ideal para quem está começando no mundo dos negócios ou migrando para o trabalho autônomo, o MEI oferece uma série de benefícios para os profissionais que aderem à categoria.

Como principal atrativo está a baixa carga de impostos, bastante simplificada quando comparada a outras modalidades empresariais.

A rapidez do procedimento para se tornar MEI é outro ponto positivo para atrair os interessados.

Com as etapas podendo ser realizadas online, há uma facilidade na execução dos processos.

Um dos maiores ganhos é o amparo da seguridade social propiciado pelo modelo de trabalho, já que o pagamento mensal engloba a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), garantindo o direito a aposentadoria e demais auxílios, como auxílio-doença e salário-maternidade.

Ser MEI permite que o profissional emita notas fiscais sem custo adicional, ampliando a possibilidade de negociação com outras empresas e a consolidação de parcerias.

Isso sem falar que MEIs possuem linhas de crédito próprias, tendo acesso a  financiamentos com condições especiais em bancos públicos e privados.

Dicas para se manter com as contas equilibradas sendo MEI

Deixar as contas equilibradas como MEI exige organização e planejamento financeiro. Por isso, é essencial separar as finanças pessoais das empresariais.

A separação entre as contas facilita o controle do fluxo de caixa, ajuda a identificar lucros reais e impede que o orçamento pessoal seja prejudicado por despesas do negócio.

Além disso, ter o registro todas as entradas e saídas de dinheiro em uma planilha ou aplicativo de gestão financeira dá uma visão mais nítida sobre a saúde financeira da empresa.

Outra prática fundamental é reservar uma parte do faturamento para cobrir obrigações fixas, como o pagamento mensal do DAS, evitando assim juros, atrasos ou multas.

Também é importante criar um fundo de reserva para emergências ou períodos de baixa demanda, garantindo que o negócio se mantenha estável em situações imprevistas.

Antes de adquirir novos equipamentos ou ampliar o negócio, analise se o fluxo de caixa comporta essa despesa sem comprometer as operações básicas.

Sempre busque negociar com fornecedores para obter melhores condições de pagamento ou descontos.

Ao manter uma rotina de planejamento e monitoramento financeiro, o MEI pode crescer de forma sustentável, sem se endividar ou enfrentar dificuldades com as contas.

Links essenciais para o MEI

Se tratando de uma modalidade com peculiaridades e abundância de informações, ter acesso aos sites e programas principais é de grande ajuda para quem é MEI.

A seguir separamos os links essenciais consulta de microempreendedores:

Portal do Empreendedor: Site oficial para a formalização do MEI.

Cred+: Acesso digital a produtos e serviços financeiros.

PRONAMPE: Linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

NFS-e: Portal para a emissão de notas fiscais.

Simples Nacional: Para verificar pendências e regularizar a situação tributária do MEI.

DASN-SIMEI: Portal para envio da Declaração Anual do MEI.

Cursos Sebrae: Capacitações online voltadas para MEI.

BNDES Microcrédito: Programa de microcrédito para pequenos empreendedores.

SEBRAE – Fale com um Especialista: Suporte personalizado para MEIs.