Câmara de Vereadores cria lei que impede ´censura` a comentários em redes oficiais

Em tempos em que se discute a regulação das mídias, Criciúma concluiu nesta segunda-feira (15) a votação de um projeto que proíbe o bloqueio ou ou qualquer tipo de restrição de usuário ou mesmo a desativação de comentários em publicações nas contas oficiais e em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do município.

O autor da lei que proíbe qualquer tipo de censura nas redes sociais do município de Criciúma é o vereador Nícola Martins, do mesmo partido do prefeito, o PSDB. – Foto: Divulgação

O autor do Projeto de Lei 33/2023, vereador Nícola Martins (PSDB) diz que desta forma fica garantido o cumprimento do princípio da impessoalidade na administração pública.