Relator apresenta novo texto para regras que vão controlar gastos do governo federal

O relatório preliminar do projeto do novo arcabouço fiscal, ou seja, as novas regras que vão substituir o teto de gastos do governo federal, foi apresentado pelo relator, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), na Câmara dos Deputados. A apresentação foi nesta terça-feira (16), logo depois de um dia cheio de reuniões para discutir o texto. Ele incluiu gatilhos que obrigam a redução e até corte dos gastos se não cumprir meta fiscal.

Câmara diverge sobre proposta da regra fiscal do país. – Foto: Câmara dos Deputados

A ideia principal do texto do governo foi mantida, mas o deputado alterou alguns pontos. O principal é ter novamente o contingenciamento obrigatório (a política de limites), que o governo tinha colocado como opcional.

Outro ponto que o relator mudou foi o acionamento de medidas de ajuste para conter o avanço das despesas, os chamados gatilhos, mas tem uma exceção, a do reajuste salário mínimo, que será preservado.

Divergências

Durante a apresentação, o deputado Claudio Cajado afirmou que esse texto representa consenso e que não existe dificuldade para aprovar na quarta-feira (17) a urgência e seguir o tramite da proposta. Mas ainda nesta terça, o deputado Kim Kataguiri e José Mendonça Filho, ambos do União, reuniram a imprensa para dizer que discordam de alguns pontos.

Kim Kataguiri e José Mendonça Filho, ambos do União, apresentaram novas medidas para regra fiscal – Foto: Danila Bernardes/ND+

Os dois afirmaram que vão apresentar um Projeto de Lei e esperam que emendas sejam acatadas no texto que está com o relator. Segundo ele, não podem dar uma carta branca para o governo.

“Uma discordância que tenho é a previsão de que o governo possa mandar um Projeto de Lei Complementar para mudar os gatilhos. Isso é permitir que o governo revogue a lei que ele mesmo quer aprovar agora”, afirmou o deputado Kim.

Regra pelo texto do relator

O relator manteve o crescimento real das despesas (acima da inflação) proposto pelo governo. O aumento será limitado a 70% do ganho real da receita no ano anterior – ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário – não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Hoje o orçamento federal só tem crescimento nominal (pela inflação).

Assim, se a receita crescer 3% de um ano para outro, a despesa subirá 2,1% acima da inflação. Mas se a meta não for cumprida, vai subir 1,5%.

A regra de crescimento real será usada nos anos futuros, e não apenas entre 2024 e 2027, como previa o projeto. O substitutivo também manteve a regra da meta de resultado primário anual, que terá um intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos.

O governo vai avaliar a cada dois meses o comportamento das receitas e das despesas, como já acontece hoje. Se houver risco o cumprimento da meta fiscal do ano, terá que contingenciar os gastos discricionários. Se ainda assim houver descumprimento da meta fiscal ao final do ano, medidas de ajuste serão acionadas no ano seguinte, de forma gradual.

As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste de funcionalismo. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.

O texto do relator diz  que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar o contingenciamento e as medidas de ajuste.

Exceções

Das 13 propostas pelo governo de despesas excluídas dos limites do Regime Fiscal Sustentável, ficaram nove. Voltam para o limite as despesas com o piso nacional da enfermagem, o aumento de capital das estatais, a complementação ao Fundeb e Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias