Sede do Detran/SC tem aluguel caro, falta de alvará, ação na Justiça e vai mudar de endereço

O novo presidente do Detran/SC (Departamento Estadual de Trânsito), o ex-deputado Kennedy Nunes (PTB), decidiu mudar a sede do órgão. Em 2020, o Detran deixou a antiga instalação no Estreito por que o Estado queria economizar no aluguel.

Em Coqueiros desde 2020, sede do Detran/SC vai mudar – Foto: Leo Munhoz/ND

No prédio antigo, pagava R$ 185,4 mil por mês. No atual, na rua Almirante Tamandaré, em Coqueiros, iniciou pagando 166,6 mil, mas hoje paga R$ 248 mil. A partir de junho o valor aumenta para R$ 275 mil.

Um retorno para a antiga sede não está descartado, porém, sob algumas condições: a reforma no prédio teria de ser custeada pelo proprietário, o valor do aluguel deverá ser abaixo de R$ 150 mil e o Detran pretende ocupar apenas uma parte do imóvel.

Segundo Kennedy, a mudança para Coqueiros foi um erro administrativo do governo anterior.

“Tínhamos que pagar em torno de R$ 160 mil [no atual local]. Fui à PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e decidimos renovar o contrato, mas vamos impetrar uma ação para reequilíbrio contratual. Não quero ser responsável pelo erro do antigo governo”.

Lembrou que a sede atual do Detran está envolvida numa discussão judicial porque supostamente o prédio foi construído numa área imprópria, não tem alvará e o preço do aluguel é elevado (R$ 248 mil).

Sobre o futuro novo endereço, o presidente do Detran disse que uma comissão será formada para verificar os locais que podem abrigar a futura sede.

Sede do Detran/SC em Coqueiros – Foto: Leo Munhoz/ND

“Por enquanto, a única definição é que vamos sair. Queria sair amanhã, porque é muito caro aqui”, afirmou Kennedy, que procura um imóvel com alguns requisitos: aluguel em torno de R$ 100 mil a R$ 150 mil e com espaço para o Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito).

Para retornar ao Estreito, reiterou que somente se atender às necessidades atuais do órgão.

“Não precisamos de todo aquele espaço. Não temos mais vistoria e exame médico. Precisamos de um espaço amplo para atender as pessoas e um para o funcionamento do Detran”.

Como o prédio antigo está abandonado e depredado, necessita de uma reforma, mas o Estado não quer essa despesa. “Não vou botar dinheiro nenhum. Quero chegar num lugar pronto para pagar aluguel”, afirmou Kennedy.

Batalhas judiciais envolvem os dois locais

A sede atual e a antiga do Detran têm pendências judiciais. A atual tem uma ação civil pública movida em abril de 2020 pela Associação Pró-Coqueiros contra o Estado e a empresa dona do imóvel.

A associação queria impedir a mudança alegando que o imóvel foi construído com alvará ilegal, sobre área verde de lazer, e que a mudança causaria impactos urbanísticos no bairro.

Requereu também o impedimento da concessão do alvará de funcionamento do Detran sem um EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e condicionamento da validade do contrato de locação ao prévio licenciamento do funcionamento do Detran no local.

A associação não obteve êxito, mas o prédio onde o Detran está continua sem alvará, como informou o novo presidente do órgão.

O Estado já vinha analisando a conveniência de manter o Detran ou não em Coqueiros por conta das dificuldades com estacionamento. Agora, a análise maior é o valor da locação, que estaria muito acima do valor de mercado.

A ação envolvendo o antigo prédio do Detran foi movida pelo Estado em abril de 2021 contra a Repecon, empresa da família Nienkotter, que é dona do prédio.

Sede do Detran no Estreito precisa de reforma que custaria mais de R$ 1 milhão – Foto: Leo Munhoz/ND

O Estado pretendia que 16 de setembro de 2020 fosse a data final do contrato de locação, com o depósito judicial das chaves e dos valores devidos, já empenhados na Justiça, a título de aluguel.

Além disso, queria devolver o imóvel por causa do encerramento do contrato e da sua desocupação.

O Estado tentou entregar as chaves três vezes. Em setembro de 2020, uma servidora do Detran foi ao imóvel e tentou entregar, mas a empresa recusou e argumentou que “não poderia receber as chaves, nem assinar qualquer termo, sem uma notificação prévia do fato por parte do Detran com antecedência mínima de 30 dias e a vistoria do imóvel”.

Em 30 de outubro de 2020 ocorreu a vistoria, com representantes da empresa, que se recusaram a receber as chaves. Em 21 de janeiro de 2021, nova tentativa de entrega, porém, recusada, porque “não poderia receber as suas chaves sem que fosse executada a reforma”.

Procurador-Geral do Estado, Marcio Vicari explicou a ação do Estado contra a empresa. “Entramos para depositar o que entendíamos como devido. Já depositamos aproximadamente R$ 1,5 milhão. Com correções e juros, deve estar perto de R$ 2 milhões. O proprietário fez uma conta que girava em torno de R$ 7 milhões, mas aceita R$ 5 milhões. Se for para fazer acordo e a decisão for voltar para o prédio antigo, não gostaria que o Estado colocasse mais nada”, afirmou.

“Outra condição, colocada pelo governador, é a reforma. Ou seja, só se o proprietário deixar a estrutura impecável, como o Detran quer”, completou.

O procurador também disse que perguntou sobre a possibilidade de retorno ao governador, mas Jorginho ainda não havia se decidido.

Dono do imóvel do Estreito quer pagamento de aluguéis pendentes e reforma

O advogado Joel Menezes Niebuhr, que defende a empresa do imóvel do Estreito, sustenta que o Estado permaneceu no local mais tempo do que o previsto em contrato. “Quando isso acontece, os aluguéis correm e devem ser pagos”, disse Niebuhr. “O Detran resolveu ficar e não pagar o aluguel”.

Conforme Niebuhr, a entrega das chaves também foi inadequada. Na primeira tentativa, pela falta de vistoria. Depois, feita a vistoria, constatou-se a depredação.

“O Detran, quando saiu, deixou sem guarda, e o prédio foi invadido e totalmente destruído. A Justiça determinou um projeto de reparação. O Estado fez e reconheceu que, para arrumar e entregar nas devidas condições, o valor seria no entorno de 1,5 milhão”, explicou Niebuhr.

Problemas no antigo imóvel no Estreito – Foto: Leo Munhoz/ND

Ainda segundo o advogado, seu cliente espera receber aluguéis atrasados e o valor da reforma, mas não precisou a quantia atualizada.

Também declarou que o cliente não pode retirar o valor depositado em juízo e que ainda não recebeu proposta para que a sede do Detran volte a funcionar no prédio do Estreito.

“Suponho que, para começar a conversar, o cliente queira resolver os aluguéis pendentes”, declarou Niebuhr.