Tribunal de Contas tem nova manifestação sobre as obras do Plano Mil

Menos de uma semana após o TCE (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) alertar para ausência de controle de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef) nos repasses feitos no Plano Mil do Governo de Carlos Moisés, do mesmo tribunal uma nova decisão. Agora, em despacho monocrática o conselheiro José Nei Ascari encaminhou pede que o Governo do Estado elabore planos de ação para a continuidade dos repasses de obras regidos pelo decreto 83/2023 que envolve as transferências especiais.

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – Foto: Reprodução/ND

Apela para que seja observado o decreto 083 de 31 de março de 2023, que se baseia no 3º do artigo 123 da Constituição Estadual, normatizando as transferências especiais dos valores apresentados e aprovados nos exercícios financeiros de 2021 e 2023. É tudo o que os prefeitos desejam.

A orientação do TCE é para que o Estado elabore dois planos de ação. O primeiro englobaria 536 transferências especiais já iniciadas e que serão convertidas em convênios, somando cerca de R$ 1 bilhão. Já o segundo plano de ação contempla as transferências não previstas no novo decreto que determina a conversão em convênios e soma 794 transferências, não citando valores.