Projeto de Lei do Executivo pretende alterar parte da Lei 41 que regulamenta o Magistério

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Desde que foi aprovada, em 2015, a lei complementar 41, que dispõe sobre a organização do magistério público municipal de Tijucas, retirou dos profissionais que se afastavam da sala de aula qualquer possibilidade de ter direito à gratificação pela regência de classe.

O assunto vem sendo debatido há algum tempo pelos profissionais da educação, que inclusive, tempos atrás, montaram uma comissão de revisão da lei complementar com o objetivo de discutir possíveis alterações.

Recentemente, a secretária de Educação, Deise Juliana Silveira e o prefeito Eloi Mariano Rocha entenderam que este direito deveria ser novamente concedido aos profissionais e para isso, estão sugerindo a mudança por meio do projeto de lei complementar 104/2023 que será encaminhado ao Poder Legislativo nos próximos dias.

Caso a alteração seja aprovada, os profissionais do magistério terão direito à gratificação de regência e de suporte pedagógico mesmo quando houver afastamento da sala de aula por motivo de saúde (se ocorrer por período superior a 15 dias) e quando usufruir da licença prêmio.

“Este é um direito que vem sendo discutido há algum tempo e que, no nosso entendimento, merece ser revisto. Neste momento temos a oportunidade de sugerir esta alteração e contamos com a compreensão e apoio dos vereadores para que o projeto seja aprovado”, disse o prefeito.

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