Alesc derruba veto parcial do governo do Estado sobre projeto de lei que fixa despesas para SC

O veto parcial do governo do Estado ao PL (Projeto de Lei) nº 314/2022 foi derrubado na manhã desta terça-feira (6), pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). O PL estimava receita fixa a despesa de Santa Catarina para o exercício financeiro de 2023.

A derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei altera a estimativa de receita fixa de despesa de Santa Catarina para o exercício financeiro de 2023. – Foto: Agência AL/Divulgação/ND

De acordo com o parlamentar Napoleão Bernardes (PSD), entre os itens vetados está a reserva de R$ 124 milhões para realização de cirurgias eletivas, por meio de hospitais filantrópicos do Estado. Dessa valor, 65% seriam empenhados para procedimentos de alta complexidade e 35% para média complexidade.

Outro ponto vetado é em relação aos parlamentares da legislatura anterior que poderiam adiantar o envio de emendas. A Procuradoria Geral do Estado justifica que esses elementos foram vetados por serem considerados ilegais.

Alesc mantém vetos no Projeto de Lei

A CCJ decidiu também, pela manutenção do veto parcial do governo do Estado ao Projeto de Lei nº 138/2020. Esse PL trata sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, diante da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.

Além disso, foi mantido o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 220/2019, que dispõe sobre a aplicação da multa prevista no art. 98 da Lei nº 10.741, de 2003, aos responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa em unidades de saúde, instituição asilar e similares.

Por volta das 9h, a reportagem do ND+ tentou contato com a Secretaria de Estado da Fazenda e também da Casa Civil para saber os próximos passos a partir da derrubada do veto, no entanto, até a publicação desta matéria, às 12h10, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.