Lula sanciona mudança na Lei Maria da Penha e vítimas passam a ter medidas protetivas imediatas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha nesta quinta-feira (20). Uma das mudanças é para que a vítima tenha o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações por escrito.

Planalto Norte de SC registrou cinco feminicídios em três meses – Foto: Carlos Jr/ND

As informações são da Agência Brasil. Nas alterações publicadas na edição desta quinta do Diário Oficial da União estão, entre outros pontos, três novos incisos no Artigo 19 da lei, que trata das medidas protetivas de urgência.

“As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, diz o texto.

Conforme o decreto, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Além disso, Lula sancionou que as medidas protetivas de urgência iram vigorar enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Casos de violência doméstica aumentaram 9,6% em Santa Catarina

Os casos de violência doméstica em Santa Catarina aumentaram 9,6% nos primeiros meses deste ano, segundo dados da Polícia Civil. De 1º de janeiro até 11 de abril de 2023, foram registrados 19.668 casos de violência em Santa Catarina, contra 17.940 durante o mesmo período do ano passado.

Carmen Rial, antropóloga da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), atribuiu ao aumento da violência como um todo a ideia de uma “masculinidade tóxica”.

O que é a Lei Maria da Penha

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado em inquérito policial, remetido ao Ministério Público e julgado nos juizados especializados de violência doméstica contra a Mulher e, nas cidades em que ainda não existem, nas varas criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo marido tentou matá-la duas vezes e que, desde então, passou a se dedicar à causa do combate à violência contra as mulheres.