Segunda votação do Plano Diretor de Florianópolis está suspensa

O juiz Rafael Germer Conde, do Plantão do TJSC, suspendeu o segundo turno de votação do projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis, que estava previsto para a tarde desta segunda-feira (24).

Sessão do dia 22 de março, que aprovou, em primeira votação, o projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis – Foto: Marcos Jordão/ND

Em caso de descumprimento da determinação, o despacho prevê uma multa de R$ 100 mil.

O magistrado atendeu a um pedido da Ufeco (União Florianopolitana das Entidades Comunitárias), que entrou com uma ação civil pública para barrar a tramitação da proposta.

No pedido, a Ufeco questiona a resolução aprovada pelo município em agosto de 2022, que teria atribuído “de forma indevida, caráter deliberativo ao Conselho da Cidade” e instituído modus operandi específico para tratar sobre o Plano Diretor.