CCJ da Câmara aprova projeto que permite dono de terra usar força própria para expulsar invasor

O PL (Projeto de Lei) que permite o uso de força própria ou policial sem necessitar de ordem judicial para retirar invasores de terra foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara de Deputados.

O projeto também aumenta a pena para os infratores. A proposição também faz alterações no Código Civil, Código de Processo Civil e o Código Penal para endurecer a regra.

Presidente da CCJ, Caroline de Toni é uma das apoiadoras do pacote anti-MST – Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados

O placar terminou com 39 votos favoráveis ante 15 contra. A proposta vai ao plenário da Casa. A iniciativa faz parte do pacote anti-Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), apoiado por defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).

No projeto aprovado, crime de invasão de terra ampliou a detenção

Antes, o crime de invasão de terra era punido com um a seis meses de prisão e multa – a nova proposta amplia a detenção para o prazo de um a quatro anos, com agravantes. Se a pessoa usar de violência, a pena é dobrada e se a invasão ocorrer em terra produtiva, a pena é aumentada em um terço. atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse.

O texto ainda diz que o direito pode ser exercido em até um ano e um dia, e a autoridade policial, ao ser acionada, precisa agir em até 48 horas. Os atos de defesa ou desforço do proprietário ou da polícia, segundo o projeto, não podem “ultrapassar o indispensável à manutenção ou restituição da posse”, sem elaborar o limite de forma mais específica. Em caso de descumprimento, a autoridade policial – que pode ser a Polícia Militar ou a Polícia Federal – cometerá crime de improbidade administrativa.

“Infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o obvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores”, argumenta o relator, Zucco (PL-RS).

A base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contrária ao pacote, mas está ilhada nessa proposta, que conta com a adesão do Centrão. “No século 21 nós temos uma grande responsabilidade. Não existe democracia sem demarcação dos territórios”, disse Célia Xakriabá (PSOL-MG).

CCJ aprovou mais uma proposta contra o MST nesta quarta-feira (11) – Foto: Mário Agra/ Câmara dos Deputados/ Reprodução/ ND

Ainda nesta quarta-feira, 11, a CCJ aprovou mais uma proposta contra o MST, por 38 votos a 13. Trata-se de um projeto de lei que endurece penas para crimes relativos à invasão de terra. Essa matéria também vai ao plenário da Câmara.

Essa proposição cria uma qualificadora de prisão para a invasão de terra e aumenta o tempo de reclusão para quem cometer os crimes de homicídio, furto, extorsão e roubo caso esses atos tenham sido realizados com a invasão de domicílio.

Nesses casos, a penas de roubo (quatro a dez anos de prisão) e extorsão (mesmo período) serão aumentada em dois terços e um terço, respectivamente, além de criar qualificador o homicídio (aumentando a pena para 12 a 30 anos de prisão) e o furto (que viria a ter pena de quatro a dez anos de prisão). Por fim, a proposta também quer agravar a pena de invasão de domicílio – que passaria a ser um a três anos de prisão.

Pacote anti-MST foi uma reação ao “Abril Vermelho”

As propostas contra o MST movidas na CCJ fazem parte da reação às invasões de terra promovidas durante o “Abril Vermelho”. De Toni ameaçou, em março, que o colegiado começaria a ofensiva contra o MST caso houvesse invasão de terras no mês de abril.

O “Abril Vermelho” refere-se a uma parte da Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre sempre neste mês, em memória ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996. No episódio, 21 pessoas ligadas ao MST foram assassinadas pela Polícia Militar. Como mostrou o Estadão, a Câmara dos Deputados capitaneia os esforços contra as ações do MST, reunindo o trabalho de parlamentares da oposição e do Centrão.

Com informações do Estadão