Prefeitura de Florianópolis entra com recurso após Justiça suspender Plano Diretor; entenda

Mais uma vez, a revisão do Plano Diretor de Florianópolis parou na Justiça. Depois da elaboração da proposta pelo Poder Executivo, da realização de 13 audiências públicas em diferentes bairros e mais uma audiência final, da aprovação pelo conselho da cidade e das votações na Câmara dos Vereadores, a redação final do projeto seria apreciada ontem pelos vereadores.

Florianópolis discute a revisão do Plano Diretor – Foto: Leonardo Sousa/Divulgação/ND

A pedido do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), entretanto, a juíza Cleni Serly Rauen Vieira suspendeu a tramitação do projeto no Legislativo.

O MPSC sustenta que o projeto carece de estudos que mostrem, por exemplo, o impacto das alterações propostas na infraestrutura urbana comunitária, inclusive com imagens explicativas e comparativas, além de simulações mais conservadoras e mais críticas em cada região, conforme previsto num acordo judicial. O município, por sua vez, entrou com recurso na Justiça.

“Em síntese, o município interpôs agravo de instrumento demonstrando que efetivamente cumpriu com o termo de acordo junto ao MPSC e que os estudos apresentados garantem a higidez do processo legislativo, devendo ser prestigiada a competência da Câmara de Vereadores e dado seguimento ao rito”, salientou a presidente da Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis), Beatriz Kowalski.

O presidente da Câmara dos Vereadores, João Cobalchini (UB), disse que o Parlamento, juridicamente, não tem o que fazer, pois a Câmara não figura no processo.

João Cobalchini e Renato Geske no anúncio da votação do Plano Diretor em março – Foto: Édio Hélio Ramos/Divulgação/ND

“Entendemos a decisão, mas consideramos intempestiva. Os poderes Legislativo e Executivo merecem mais respeito. Querendo ou não, são atribuições nossas. É estranho que o Judiciário decida dessa forma e deixe de lado a nossa vontade”, frisou o vereador.

Segundo Cobalchini, tão logo o Tribunal de Justiça aceite o recurso do município, a matéria volta para ordem do dia na Câmara. Na redação final, o projeto recebeu duas correções pontuais, sem comprometer a essência da proposta.

“É natural que uma matéria de tal complexidade, que define o tipo de uso do solo e o regramento urbanístico da cidade, não para hoje, mas para daqui cinco, dez anos, seja polêmica. Só não esperávamos que esses expedientes fossem nesse momento. Isso deveria ter sido apontado lá atrás e não depois de fazermos as duas votações”, lamentou Cobalchini. “Estamos esperançosos de que a decisão se reverta logo”, completou.

O processo legislativo de revisão do Plano Diretor de Florianópolis apresenta regramento próprio, devendo ser revisado, obrigatoriamente, a cada dez anos. A última versão é de 2014, portanto, o plano deve ser revisado até o ano que vem.

O Poder Executivo tem o dever de coordenar e promover estudos necessários para a revisão. Qualquer proposta de modificação, total ou parcial, deve ser objeto de debate público e de parecer prévio do conselho da cidade, antes da votação na Câmara.

Os pedidos que embasaram a decisão judicial

O Ministério Público catarinense pediu a suspensão da tramitação do projeto de lei por entender que o município não cumpriu as obrigações assumidas num acordo judicial, de 2022, firmado com o próprio MP e a Defensoria Pública.

“Chegou ao conhecimento deste Órgão de Execução [a 28ª Promotoria de Justiça da Capital], em 12 de março de 2023, dois pareceres técnicos elaborados por servidores públicos do município, revelando, explicitamente, a insuficiência dos estudos apresentados pela administração municipal no processo de revisão e o não compartilhamento das análises obtidas em prazo adequado para apreciação dos técnicos”, sustentou o MPSC no pedido de suspensão.

A juíza Cleni deferiu o pedido, enquanto aguarda o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo município no acordo judicial, em especial a publicação do estudo global de cada um dos distritos da cidade, isolado ou em conjunto, acompanhado de análise do impacto das alterações propostas na infraestrutura urbana comunitária.

A magistrada definiu, ainda, o prazo máximo de 30 dias e fixou multa de R$ 1 milhão, além da responsabilização pessoal dos agentes públicos envolvidos.

Na decisão, a juíza Cleni Serly Rauen Vieira pede que a prefeitura mostre:

• Impactos positivos e negativos da verticalização máxima em cada região, em especial quanto aos aspectos de ventilação e de insolação nas vias próximas a locais onde a elevação não é incentivada
• Impactos positivos e negativos do aumento do potencial construtivo em relação ao adensamento populacional e de como haverá garantia de atendimento às demandas habitacionais existentes
• Impactos positivos e negativos do adensamento populacional no sistema viário e saneamento básico, abordando, também, as ações planejadas para melhoria da infraestrutura em médio e longo prazo
• Impactos positivos e negativos do estímulo à ocupação de novas áreas hoje não urbanizadas