Deputado apresenta projeto para assegurar isenção do ITCMD a pessoas com deficiência

O deputado Napoleão Bernardes (PSD) anunciou, durante a sessão plenária da manhã desta quinta-feira (11), que protocolou um projeto de lei para assegurar a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.

O ITCMD é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receba bens ou direitos de forma não onerosa, como em situações de partilhas e heranças.

De acordo com o parlamentar, a referida imunidade tributária já está prevista no artigo 130 da Constituição Estadual, mas a falta de uma lei disciplinando-a abre margem para que o Estado negue o direito. Ele pediu apoio dos deputados para aprovação do projeto.

“Estamos propondo aqui um projeto de lei para reescrever aquilo que já está dito pela Constituição e fazer valer aquilo que já é óbvio e evidente. Então isso vai tramitar aqui na Assembleia Legislativa e eu, portanto, compartilho com os demais parlamentares pedindo a adesão desde já.”

Investimentos da Celesc
Ainda em seu pronunciamento, Napoleão Bernardes comemorou o anúncio realizado pela Celesc nesta semana, que prevê o investimento de R$ 4,5 bilhões para a ampliação em 500 quilômetros de rede elétrica no estado.

“O desenvolvimento pressupõe energia e esse investimento bilionário e histórico da Celesc vai beneficiar tanto o desenvolvimento da indústria quanto da própria agricultura, com mais de 20 mil produtores rurais sendo diretamente beneficiados.”

Em aparte, o deputado Emerson Stein (MDB) afirmou que vai reivindicar ao governo do Estado que parte do montante seja investido em cidades litorâneas, cuja rede elétrica, conforme disse, fica sobrecarregada no verão com o incremento da população advindo do turismo.