Justiça Federal limita altura de prédio em construção próximo a aeródromo em SC; entenda

A Justiça Federal determinou que um prédio em construção em Porto Belo, Litoral Norte de Santa Catarina, não ultrapasse 50,6 metros de altura. Isso porque a obra fica próximo ao Aeródromo Costa Esmeralda e, por isso, deve respeitar o limite do PBZPA (Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos).

Justiça Federal limita altura de prédio em construção ao lado de aeródromo em SC – Foto: Popinga Aviation Photography/Via TRF4

A ação foi aberta pela Associação de Pilotos de Itapema, contra as empresas responsáveis pela obra, contra o Município e contra a União. A decisão é do juiz Tiago do Carmo Martins, da 3ª Vara Federal de Itajaí.

A liminar visa manter a segurança e evitar danos irreparáveis até o julgamento da ação. “Estaria comprometida a segurança em caso de continuidade de obra em concomitância com as operações do aeródromo”, afirma o juiz. A decisão foi proferida na terça-feira (11). “Não se pode ignorar o risco de acidentes nas atividades de pouso e decolagem de aeronaves no local”, pondera.

O próprio aeródromo, no entanto, também está sendo discutido na Justiça. Uma ação juizada pelo município alega que o local seria irregular e que a área de abrangência teria sido projetada como de expansão urbana. No entanto, segundo a liminar, a inscrição do cadastro não foi, até a determinação, cancelada. Além disso, no entendimento do juiz, atos administrativos têm presunção de legitimidade até que sejam e eventualmente alterados.

O juiz não determinou a interrupção total da obra, mas limitou a altura do edifício, que não deve ultrapassar 50,6 metros. Isso porque o tráfego intenso de aviões, aulas de pilotagem e demais atividades do aeródromo (como postos de combustíveis aeronáuticos e locação de aeronaves) poderia ser prejudicada pela altura.

Em função da navegação aérea constante, o Código Brasileiro de Aeronáutica impõe restrições aos imóveis vizinhos, determinadas no PBZPA. Cabe recurso ao TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre.

O que dizem os envolvidos

A reportagem entrou em contato com a Vokkan, empresa responsável pela construção do Viva Park, bairro onde a torre citada na liminar fica, mas a empresa não enviou comunicado até a publicação desta matéria.

A reportagem também entrou em contato com a AGU (Advocacia Geral da União) e com a prefeitura de Porto Belo, que não responderam aos questionamentos até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.