Tribunais do arbítrio e da vingança: o fim do Estado de Direito

A cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) representou uma violência contra o eleitorado do Paraná que o elegeu com 344.917 votos em 2022, mais um atentado contra a Constituição Federal, uma decisão política a escancarar o ativismo judicial que só contribui para fragilizar e até desmoralizar a Justiça e, de acordo com todas as avaliações, um ato de vingança contra o procurador da Lava Jato.

O Brasil vive tempos muito sombrios.  Um Judiciário nos tribunais superiores que julga por decisões monocráticas, invade as atribuições do Poder Legislativo, impede o Executivo de governar e investe contra os direitos dos cidadãos sem escrúpulos.

Quando não é um vale tudo político-partidário, evidenciado em centenas de decisões de ministros do STF, do TSE e do STJ, são decisões isoladas de magistrados por motivação puramente ideológica.

O caso de Deltan Dallagnol é muito simples.  Quando ele pediu exoneração do cargo de procurador da República não respondia a nenhum processo administrativo.  E a ordem jurídica em que se baseou o relator é clara: inelegibilidade pela ficha limpa exclusivamente quando o candidato responde a processos administrativos. Contra Dallagnol existiam apenas alguns procedimentos, totalmente desconsiderados em seu pedido de afastamento pela decisão soberana do  Ministério Público Federal.

Sete ministros rasgaram a Constituição, subjugaram o Congresso Nacional, liquidaram com a teoria de Montesquieu sobre os Poderes harmônicos e independentes e fulminaram com a presunção de inocência.

Sentenciou muito bem o respeitado jurista Walter Maioerovitch:

“Tribunal é para fazer justiça e não para vingança”.

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