Revogada liminar que impedia a votação do Plano Diretor de Florianópolis

A juíza Cleni Serly Rauen Vieira, do TJSC, revogou a liminar dada no plantão de domingo (23) e manteve o processo de votação do projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis.

Com nova decisão, vereadores vão colocar o projeto do Plano Diretor em votação na sessão desta segunda-feira (24) – Foto: Élio Hélio Ramos/Divulgação/ND

“Ao que tudo indica, a discussão se resume à regularidade da regulamentação do Conselho da Cidade, o que, por si só, não invalida o processo de revisão do Plano Diretor municipal, não autoriza o suspensão da reunião de hoje, nem justifica a utilização desse procedimento que exige contemporaneidade da urgência excepcional. Até porque a referida resolução já foi publicada há mais de 8 meses”, registrou a magistrada.

Na ação protocolada para barrar a tramitação do projeto, a Ufeco (União Florianopolitana das Entidades Comunitárias) questionou a regulamentação do Conselho, alegando descumprimento do seu regimento interno..

“Não há risco de ineficácia da medida caso deferida ao final deste processo; muito pelo contrário, a decisão será plenamente eficaz e não causará insegurança jurídica”, se manifestou Cleni na decisão desta segunda-feira (24).