Pedido de urgência do PL das Fake News deve ser votado nesta terça

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o pedido de urgência do Projeto de Lei chamado de PL das Fake News deve ser votado ainda nesta terça-feira (25). O anúncio foi feito no começo da tarde, quando Lira chegou à Câmara, após ter se reunido com líderes e chegar a um acordo sobre a votação.

O pedido de urgência acelera o trâmite da proposta e a expectativa é que seja aprovado. Já o PL deve ser votado apenas na próxima semana.

Lira afirmou que graças a acordo, pedido de urgência do PL das Fake News vai ser votado nesta terça (25) – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados/ND

“Muitas dúvidas foram esclarecidas, foram feitas mudanças no texto, solicitações de vários partidos. Perdurou um assunto que precisa ser esclarecido, o da câmara reguladora. O tema voltará à pauta na terça-feira, sem obstrução para votação no plenário”, afirmou Lira.

O presidente da Câmara voltou a dizer que a proposta assegura a liberdade de expressão nas redes sociais, ao contrário do que vêm afirmando as empresas do setor.

“Há uma narrativa falsa, de grandes plataformas, de que a população terá intervenção na sua internet. Pelo contrário, o que estamos prezando é garantir, na formalidade da lei, os direitos para que uma rede funcione para o que ela deve, e não para situações como, por exemplo, essa questão das escolas”, disse.

Quem chegou no Congresso um pouco antes de Lira e entrou pela porta do Senado foi o ministro do STF e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes. Ele discutiu o assunto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e logo depois conversou com Arthur Lira, na Câmara.

O ministro levou sugestões para serem analisadas e incluídas na proposta.

Repercussão com a bancada

O PL das Fake News repercute nos bastidores e também entre a bancada de Santa Catarina.

O deputado Jorge Goetten (PL-SC) defendeu regras para internet, mas com debate mais profundo. “As plataformas digitais podem ser usadas tanto para o bem quanto para o mal, por isso é necessário estabelecer regras e limites. Não é terra sem lei. Porém, é um tema que exige bastante debate e análise, e não concordo com aprovação ou votação às pressas”, disse o deputado.

Pedro Uczai (PT-SC), explicou que a proposta é focada prevenir crimes em escolas.

“O que nós vamos votar é um PL que pretende punir com mais rigor quem organiza crimes nas escolas e distribuir mentiras pelas redes sociais. Quero deixar bem claro: essa proposta não tira a liberdade das pessoas de se expressar livremente pelas redes. A nova lei cria regras mais efetivas para que as plataformas digitais, a exemplo do Facebook, Instagram ou Twitter, sejam obrigadas a retirar rapidamente da rede conteúdos criminosos que estimulem a pedofilia, a violência nas escolas, preconceitos contra pessoas ou atentados contra a democracia. Os crimes que são proibidos na vida real, têm que ser proibidos no mundo virtual”, disse o deputado.

O que diz o Projeto de Lei

O PL trata da responsabilização, transparência, monetização e impulsionamento de conteúdo. A proposta fala em moderação e pretende ampliar a lista de conteúdo que deve ser retirada do ar antes de uma determinação judicial.

O projeto estabelece o que é uma conta identificada ou uma inautêntica (aquela que simula a identidade de outra pessoa para enganar o público), rede de distribuição artificial ou uma conta automatizada (gerida por programa de computador, robôs) e também define a respeito de encaminhamento em massa de mensagens (enviadas por mais de cinco usuários no intervalo de até 15 dias para múltiplos destinatários).

O texto trata também das responsabilidades dos provedores e prevê, ainda, a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por 21 conselheiros – entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil.

*Com informações da Agência Brasil e Portal da Câmara dos Deputados