Assinatura de termo de adesão marca audiência pública da Comissão de Saúde

A assinatura do termo de adesão ao Programa Trabalho Seguro, entre Assembleia Legislativa e Tribunal Regional do Trabalho (TRT), marcou a audiência pública, promovida pela Comissão de Saúde da Alesc, na manhã desta quarta-feira (26). O termo tem por objetivo conjugar esforços entre os partícipes com vistas à implementação de programas e ações regionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança do Trabalho.

Presidida pelo deputado Neodi Saretta (PT), a audiência pública, que já faz parte da pauta anual da Comissão de Saúde, lembra o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e, segundo o parlamentar, honra a memória dos trabalhadores que perderam a vida ou sofreram sequelas em decorrência de acidentes e doenças relacionados ao trabalho.

“Essa audiência pública é muito importante para reforçarmos a importância da prevenção de acidentes de trabalho e doenças relacionadas ao trabalho, bem como para prensar na necessidade de mais políticas públicas voltadas à garantia da saúde e segurança dos trabalhadores.”

Segundo Saretta, a cada ano, milhares de trabalhadores em todo o mundo sofrem acidentes no ambiente de trabalho e esses acidentes muitas vezes têm efeitos devastadores para as vítimas, suas famílias e para a comunidade em geral. “As doenças relacionadas ao trabalho também são uma grande preocupação, pois muitas vezes são silenciosas e podem causar danos irreparáveis.”

Dados relativos à saúde do trabalhador podem ser acessados no site da Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina (DIVS).A audiência pública, na íntegra, pode ser acessada no Canal da Assembleia no You tube

Saretta apresentou alguns dados, como o número de notificações de acidentes do trabalho. “No ano passado, foram 46.800 notificações de acidentes de trabalho com 162 óbitos, e sabemos, inclusive, que há um número grande de subnotificações; calcula-se em mais de 20%. Em relação a doenças relacionadas ao trabalho, foram 18.100 notificações, também no ano passado”. O parlamentar considera que são dados alarmantes e destacam a necessidade urgente de políticas públicas.

Subnotificação de dados e foco na prevenção
Bruno Martins, procurador e coordenador geral do Fórum da Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), afirmou que todos os integrantes do Ministério Público no Brasil, que atuam mais fortemente na área da Saúde e Segurança do Trabalho, entendem a prevenção como a principal medida a ser adotada para que, realmente, se tenha um avanço nessa área.

“Em razão disso, no início do ano passado, nós criamos um projeto nacional que busca incrementar o número de notificações de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), que é o sistema oficial do Ministério da Saúde.”

“O que percebemos é que, quando vamos analisar os dados para adoção de medidas preventivas relacionadas à questão de Saúde e Segurança do Trabalho, verificamos falta de informação nos bancos de dados oficiais. Aproximadamente, 30% dos casos são notificados via comunicações relativas às leis do trabalho, que são, por sua vez, cerca de 20% dos números de benefícios previdenciários concedidos considerando-se somente àqueles benefícios previdenciários com relação ao trabalho com vínculo formal, já reconhecidos pelo sistema.”

O procurador destaca que o projeto foi criado na tentativa de combater “esse silêncio epidemiológico”. Cada regional do MPT tem, com isso, a responsabilidade de contribuir com o número real de notificações e trabalhar em conjunto com os parceiros e todos as demais instituições que atuam nessa área para fortalecimento da vigilância e saúde do trabalhador e trabalhar políticas de prevenção.

De acordo com o procurador, até 2021, Santa Catarina tinha cinco casos notificados de dermatoses ocupacionais, como também casos mínimos de pneumoconiose (doença ocupacional causada pela inalação de substâncias químicas, como sílica, alumínio, amianto, grafite ou asbesto, por exemplo, levando à problemas e dificuldades respiratórias), perda auditiva induzida por ruído, câncer, entre várias outras.

O cumprimento da determinação legal em relação às notificações foi um dos destaques da Audiência Pública. Trabalhadores, empresas, instituições, médicos, Vigilância Epidemiológica, Sistema Único de Saúde, são obrigados a notificar casos de doenças relacionadas ao trabalho. O procurador Bruno Martins ressaltou que a inobservância configura crime, previsto no Código Civil e na Constituição Federal.

Transtornos mentais relacionados ao trabalho
Segundo o Ministério da Saúde, transtornos mentais relacionados ao trabalho, “consistem em todo caso de sofrimento emocional, em suas diversas formas de manifestação tais como: choro fácil, tristeza, medo excessivo, doenças psicossomáticas, agitação, irritação, nervosismo, ansiedade, taquicardia, sudorese, insegurança, entre outros sintomas que podem indicar o desenvolvimento ou agravo de transtornos mentais.”

Bruno Martins alertou que 80% dos casos de acidente notificados são típicos do dia-a-dia de trabalhadores braçais e referem-se à saúde física, como uma queda, mas os casos de transtorno mental, que muitas vezes aparecem de forma subjetiva, são praticamente nulos. “Todos nós conhecemos pelo menos um colega de trabalho, se não nós mesmos, que já teve algum transtorno mental. Isso é praticamente nulo no sistema, assim como os registros de câncer relacionados ao trabalho.”

Quanto vale uma vida
“O momento mais desagradável na função de qualquer magistrado é quando ele vai julgar um processo de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Quando ela é decorrente de um caso fatal é muito pior. Você está sentado no seu gabinete com aquele processo e você vai dizer o quanto aquela vida, desnecessariamente perdida, vale. Isso é horrível”, desabafou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) e gestor do Programa de Trabalho Seguro no estado, César Luiz Pasold Júnior.

Pasold refletiu sobre programas que estão sendo discutidos no âmbito no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e têm como objetivo promover a dignidade no mundo do trabalho, como programa que visa ao combate das condições análogas à escravidão e ao trabalho infantil. “Estamos buscando promover a segurança, a saúde e o meio ambiente de trabalho sadio. Nossa atuação tem como regra trabalhar uma compensação, pois quando os casos chegam para nós, o estrago já está feito”.

O desembargador concluiu que, nada vai acontecer enquanto não houver, efetivamente, um programa cultural de conscientização dos empregados e dos empregadores no cumprimento de leis de prevenção e de uso de dispositivos de segurança, além de esforços conjuntos como a assinatura de termos, como o que foi assinado nesta quarta entre MPT/SC e Assembleia Legislativa.

Pasold apresentou, ainda, números nacionais, publicados em 2022 que registraram 612.000 acidentes de trabalho com 2.538 óbitos, o que demonstra um claro um crescimento em relação ao ano anterior. “Estávamos discutindo, ontem, sobre a formalização de normas de segurança e saúde do trabalho, em Brasília. Eu acho que temos condições de alterar e aprimorar medidas trabalhando em conjunto. Não é normal alguém morrer trabalhando e não deve ser normal alguém se acidentar trabalhando”.

Lideranças sindicais
Líderes representando os movimentos sindicais de todo o estado e de outros lugares do país, parlamentares, superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego, em Santa Catarina e gerente da Saúde do trabalhador de Santa Catarina estiveram presentes na audiência.