MPSC defende atuação no caso do Plano Diretor de Florianópolis

Em nota divulgada nesta quinta-feira (4), o Ministério Público de SC afirma que está cumprindo com “sua função constitucional de fiscal da ordem jurídica e do regime democrático” no caso do processo de revisão do Plano Diretor de Florianópolis.

Decisão parou tramitação do Plano Diretor – Foto: Leonardo Sousa/Divulgação/ND

A manifestação oficial decorre de críticas que vem sendo feitas à ação protocolada pela 28ª Promotoria de Justiçada Capital e acolhido pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em 2 de maio, que barrou o processo legislativo do Plano.

“A atuação ministerial decorre do recebimento, em 12 de março de 2023, de representação com documentos oficiais produzidos por 12 técnicos do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis e 14 técnicos da Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis que apontam insuficiências nos estudos elaborados pelo município de Florianópolis, além de divergências e ausência de aprofundamento das análises apresentadas pela administração municipal”, registra o documento do MPSC.

“Considerando o descumprimento do acordo judicial firmado pelo Município e homologado pelo Poder Judiciário em face da insuficiência dos estudos para a análise dos impactos da proposta de revisão de alteração na infraestrutura urbana e comunitária, o Ministério Público compreendeu pela necessidade de promoção de uma ação de cumprimento da sentença para fins de aprofundamento dos referidos estudos, o que foi acatado, liminarmente, pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital”, continua a nota.

Por fim, a instituição registra que afasta “qualquer afirmação que relacione a mencionada atuação ministerial com possíveis insinuações de ‘ativismo’ e incoerências internas, reafirmando o seu indelével compromisso com o dever constitucional de zelar pela observância da ordem jurídica”.